Conselhos de Jornalismo: a luta continua!
Bertrand Sousa
O envio do Projeto de Lei criando o Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Jornalismo, reabriu as discussões sobre o tema entre os profissionais e a sociedade como um todo. A proposta foi encaminhada ao Congresso pela Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), órgão de maior representatividade da categoria, segundo dados quantitativos.
Ao contrário do que se pensa, a idéia de formar um Conselho Federal para regulamentar/fiscalizar a profissão, não é uma novidade "inventada" pelo Governo Lula. Na verdade, a idéia surgiu em 1985, época da redemocratização política no Brasil. Mas este informação foi sumariamente omitida no meio da avalanche de críticas e argumentos contrários ao CFJ, dando a falsa impressão que tratava-se de uma manobra autoritária do Governo Federal, objetivando controlar os veículos midiáticos do país. Como se estes fossem as últimas reservas morais da sociedade ou santuários democráticos de "informações imparciais".
Assim como na questão do diploma de Jornalismo, o conceito de liberdade de expressão está sendo empregado de forma distorcida, para contrapor a formação dos conselhos (federal e regionais). A nossa Constituição de 1988 garante a todos os cidadãos brasileiros o direito de expressarem suas opiniões livremente, a qualquer momento e em qualquer meio social, inclusive na mídia. Porém, não se pode associar, ou confundir, esta prerrogativa legal com o exercício da profissão de jornalista. São coisas bem distintas e assim devem ser tratadas.
De acordo com o projeto, o que ocorre é a "inexistência de lei que especifique as regras a serem seguidas por tais profissionais no exercício de sua profissão ou sanções a serem aplicadas em caso de exercício irregular - exceto quanto ao exercício sem o devido registro".
A chamada Lei de Imprensa, e outras leis complementares que versam sobre a prática jornalística no território nacional, se mostraram ineficazes no combate aos graves erros (propositais ou não) e abusos cometidos pela "grande mídia". Isso prova que os governos anteriores não tiveram coragem, nem interesse, de garantir ao povo brasileiro o acesso à informações de melhor qualidade, necessárias a formação de uma sociedade mais esclarecida e crítica, com reais chances de interferir nos rumos do país. Prova também que existe a necessidade de formação de um órgão que possa cumprir as determinações legais já estabelecidas pela Carta Magna e formular novos parâmetros. Como diz o texto do projeto, "o conselho virá suprir uma significativa lacuna legal e administrativa que subsiste desde a regulamentação da profissão de jornalista".
Todavia, para garantir a isenção e credibilidade necessária a instituições desta natureza, os conselhos deverão funcionar independentes do Governo Federal e de interesses políticos-partidários dos seus componentes. Além disso, o projeto que estabelece o CFJ precisa claramente de modificações e especificações. Até agora foram lançadas as bases do que pode ser construído, mas é necessário explicar como as propostas serão colocadas em prática.
As atribuições de "orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de jornalista e da atividade de jornalismo", exigem desde já um maior detalhamento e clareza quanto a metodologia a ser empregada pelo Conselho. Não se pode deixar a parte mais importante para ser definida depois. Até mesmo porque a sociedade brasileira deve estar ciente do que pretende-se fazer com um dos seus bens mais preciosos, a informação; que é ao mesmo tempo matéria-prima e produto da práxis jornalística. Além disso, consideramos que representantes da sociedade civil organizada devam participar ativamente do CFJ, na condição de consultores permanentes.
A proposta de implementação do Conselho deve ser levada a sério, discutida pela sociedade e no Congresso. Se for aprovada será um avanço e uma conquista histórica do movimento sindical das redações, trará um maior poder de organização para a categoria e "poderá inclusive proteger, de forma indireta, o próprio jornalista, hoje sujeito a demissão sumária caso se recuse a seguir ordens superiores, mesmo as antiéticas ou destinadas a produzir reportagens falsas ou parciais". Não se trata de autoritarismo, nem de censura prévia, nem de perseguições injustificadas, trata-se de colocar um pouco de ordem e ética no meio do caos em que a mídia brasileira encontra-se mergulhada.
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