C O M U N I C A R T E

TV pública: compromissos e regulamentação

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Antônio Achilis

Cláudio Magalhães

Edivaldo Farias

Evelin Maciel
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As TVs públicas do Brasil totalizam 3.300 emissoras e retransmissoras em todo o país e se preparam para dar o segundo passo em direção à sua definição de conceitos, papéis e responsabilidades. Será no 2º Fórum Nacional das TVs Públicas, em que vamos nos encontrar com nossos débitos e créditos e assinar promissórias com a sociedade.
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No encerramento do 1º Fórum Nacional das TVs públicas, em maio de 2007, o presidente Lula recebeu a Carta de Brasília e os fundamentos do que viria a ser a EBC (Empresa Brasil de Comunicação), cuja face mais visível é a TV Brasil. Estava concluído, assim, o primeiro movimento para a construção do conceito da televisão pública brasileira, depois de intensas e longas discussões entre grupos temáticos, reunindo especialistas e realizadores. A Carta de Brasília enunciou princípios fundadores dessa televisão pertencente à sociedade, a ela subordinada e a ela dedicada. A lei que criou a EBC, embora limitada às emissoras do governo federal, inaugurou tais fundamentos, há muito consagrados entre nós, que fazemos televisão pública neste país nas suas diversas especificidades.

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Do ponto de vista formal, foi um salto de 1967 a 2008. É preciso lembrar que o decreto-lei 236, de 1967, determina que as emissoras educativas existam só para transmitir aulas, palestras e debates. Que nem sequer recebam doações, mesmo que o doador permaneça anônimo. E esse decreto ainda está em vigor.
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Portanto, temos uma pauta para cumprir para erigir uma televisão pública democrática, plural, dedicada à formação da cidadania neste país. E capaz de cumprir o estabelecido na Constituição Federal, em seus artigos 221 a 223, como não ocorre no segmento privado. É por isso que, mais uma vez, o campo público de televisão, por meio de suas entidades representativas, se organiza em torno de um grande fórum de debates. Dessa vez, o 2º Fórum Nacional das TVs Públicas, convocado pelas entidades do setor para acontecer em maio, será uma instância oficial da 1ª Conferência Nacional de Comunicação, que o governo programa para
dezembro.
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Abepec (Associação Brasileira das Emissoras Públicas, Educativas e Culturais), ABTU (Associação Brasileira de Televisão Universitária), Astral (Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas) e ABCcom (Associação Brasileira de Canais Comunitários) se unem para um amplo debate das questões urgentes do setor, com o apoio inequívoco e fundamental do Ministério da Cultura e da EBC, a grande beneficiária do primeiro evento, e contando com a presença de entes públicos pertinentes aos temas, especialmente o Ministério das Comunicações e o Poder Legislativo federal.

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Ao fim do 2º fórum, vamos nos empenhar para a implantação do que for aprovado e para entrarmos consistentes na prevista Conferência Nacional de Comunicação, outro anseio inarredável da sociedade. Há um alinhamento de fatores que torna especial e imperdível essa oportunidade. Qualquer evolução nesse campo depende da qualidade da democracia em funcionamento que, evidentemente, melhorou muito nos últimos 40 anos.
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A implantação da transmissão digital terrestre, em curso, reduzirá os abismos tecnológicos existentes hoje entre as diversas emissoras e, na sequência, provocará revoluções no jeito de fazer e de usar televisão. A interatividade e a convergência de mídias apontam para o surgimento de novas verdades e novos parâmetros - acreditamos que para a construção da cidadania e do fortalecimento da educação libertadora. Por isso vamos demandar regulação, para que não nos faltem reconhecimento jurídico, compromissos democráticos e responsabilidades.
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Por isso buscamos clareza na forma de financiamento, o indispensável acesso à multiprogramação e a criação de um instituto que se dedique à evolução da atividade. Esse 2º fórum haverá de contribuir para que a sociedade se torne protagonista, ultrapasse a condição de meros consumidores e seja maior do que seus tutores em seus processos de reflexão.
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FONTE: Folha de S. Paulo

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