C O M U N I C A R T E

Conheça as propostas aprovadas na Confecom
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A Comissão Organizadora Nacional divulgou as propostas aprovadas na 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom). As aprovações se deram em votação na plenária final, por consenso e nos grupo de trabalho, quando a quantidade de votos favoráveis chegava a 80% do total. Entre as propostas mais debatidas e aguardadas dessa conferência, foi aprovado o fim dos monopólios ou oligopólios para evitar concentração horizontal, vertical ou cruzada dos meios de comunicação. Outra proposta há muito tempo reivindicada pela sociedade civil organizada e que foi aprvada é o controle social da mídia. Outras importantes deliberações foram pelo fim da sublocação de espaços na gradehorária das emissoras de rádio e TV e pela reativação do Conselho de Comunicação Social, previsto na Constituição Federal, porém inativo desde 2006.
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Este foi o primeiro espaço público de discussão de políticas públicas para a comunicação na história do país. Outros setores da administração pública já vem sendo debatidos em fóruns amplos e abertos há tempos, como a saúde e a educação. Apenas nos últimos seis anos foram realizados 63 conferências nacionais temáticas, algumas inéditas, como a da Igualdade Racial e da Segurança Pública.
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Diferente das conferências anteriores, a Confecom foi a primeira a ter uma divisão de delegados da sociedade civil: 40% eram da sociedade civil e 40% dos empresários. A divisão garantiu que os interesses empresariais não se confundissem com os interesses públicos. Ainda assim, a quantidade de delegados para cada setor foi criticada durante a organização da conferência. O tema desta conferência foi: "Comunicação: meios para a construção de direitos e de cidadania na era digital", e foi dividida em três eixos temáticos: Produção de Conteúdo, Meios de Distribuição e Cidadania: direitos e deveres.
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No eixo Produção de Conteúdo, foram aprovadas inicicativas de investimento público para o fomento de produção local e regional, garantia de percentual para conteúdo educativo, para contúdo sobre saúde e sobre questões de gênero, criação de um Núcleo Panamazônico para foratalcer intercâmbio audiovisual na América do Sul, criação de Conselhos de Comunicação, garantia de produção nacional, entre outros.
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No eixo Meios de Distribuição, foi aprovada uma cláusula para obrigar a ANATEL da norma que proíbe TVs comunitárias a veicularem mídias institucionais. Foram também votados o fim da criminalização das rádios comunitárias, a criação de um sistema de banda larga público, além de uma proposta para que a ECT (Correios) ofereçam tarifas diferenciadas para pequenas empresas de comunicação para romper com o monopólio de distribuição de periódicos. Também foram aprovadas normas para serem observadas na renovação ou concessão de outorgas para o setor de radiodifusão.
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No eixo Cidadania:direitos e deveres, foi aprovada uma medida para probir que políticos exerçam a função de comunicador em qualquer concessão pública durante o seu mandato. Também teve votação favorável a proposta de garantia de instalação de laboraórios atualizados de rádio, TV e informática em escolas.
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FONTE: http://www.revistaforum.com.br
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